O que é Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que tem como objetivo unificar e simplificar o envio de informações fiscais e previdenciárias por parte das empresas. Essa obrigação acessória foi instituída pela Receita Federal do Brasil (RFB) e tem como finalidade complementar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A EFD-Reinf foi criada para centralizar as informações relacionadas às retenções na fonte (IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e INSS), aos serviços tomados e prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, às informações sobre a receita bruta para apuração das contribuições previdenciárias substituídas e às informações sobre a comercialização da produção por produtor rural pessoa física e agroindústria.
Quem está obrigado a entregar a EFD-Reinf
A obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf é determinada pela Receita Federal do Brasil e varia de acordo com o tipo de empresa e o seu faturamento. As empresas que estão sujeitas a essa obrigação são:
1. Pessoas jurídicas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
2. Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção na fonte de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e Contribuição Previdenciária (INSS);
3. Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
4. Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional;
5. Entidades promotoras de eventos desportivos que realizem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica que seja residente ou domiciliada no exterior;
6. Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros;
7. Órgãos públicos, inclusive as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
8. Consórcios que realizem contratação de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços em seu nome;
9. Entidades empresariais enquadradas no Simples Nacional, exceto as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo recolhimento unificado de tributos;
10. Seguradoras que comercializem planos de saúde;
11. Operadoras de planos de assistência à saúde;
12. Fundações de direito privado e fundações públicas que não sejam empreendedoras;
13. Condomínios edilícios;
14. Incorporadoras;
15. Construtoras;
16. Administradoras de imóveis e condomínios;
17. Cartórios;
18. Sociedades de profissionais;
19. Escritórios de advocacia;
20. Escritórios de contabilidade;
21. Empresas de serviços contábeis;
22. Empresas de serviços advocatícios;
23. Empresas de serviços de consultoria;
24. Empresas de serviços de auditoria;
25. Empresas de serviços de tecnologia da informação;
26. Empresas de serviços de engenharia;
27. Empresas de serviços de arquitetura;
28. Empresas de serviços de publicidade;
29. Empresas de serviços de comunicação;
30. Empresas de serviços de design;
31. Empresas de serviços de marketing;
32. Empresas de serviços de eventos;
33. Empresas de serviços de turismo;
34. Empresas de serviços de hotelaria;
35. Empresas de serviços de alimentação;
36. Empresas de serviços de transporte;
37. Empresas de serviços de logística;
38. Empresas de serviços de segurança;
39. Empresas de serviços de limpeza;
40. Empresas de serviços de conservação;
41. Empresas de serviços de manutenção;
42. Empresas de serviços de reparação;
43. Empresas de serviços de construção;
44. Empresas de serviços de instalação;
45. Empresas de serviços de manufatura;
46. Empresas de serviços de produção;
47. Empresas de serviços de distribuição;
48. Empresas de serviços de revenda;
49. Empresas de serviços de importação;
50. Empresas de serviços de exportação;
51. Empresas de serviços de armazenagem;
52. Empresas de serviços de embalagem;
53. Empresas de serviços de distribuição de energia elétrica;
54. Empresas de serviços de distribuição de água;
55. Empresas de serviços de distribuição de gás;
56. Empresas de serviços de distribuição de combustíveis;
57. Empresas de serviços de distribuição de produtos químicos;
58. Empresas de serviços de distribuição de produtos farmacêuticos;
59. Empresas de serviços de distribuição de produtos veterinários;
60. Empresas de serviços de distribuição de produtos alimentícios;
61. Empresas de serviços de distribuição de produtos de higiene pessoal;
62. Empresas de serviços de distribuição de produtos de limpeza;
63. Empresas de serviços de distribuição de produtos de beleza;
64. Empresas de serviços de distribuição de produtos de moda;
65. Empresas de serviços de distribuição de produtos de decoração;
66. Empresas de serviços de distribuição de produtos de informática;
67. Empresas de serviços de distribuição de produtos eletrônicos;
68. Empresas de serviços de distribuição de produtos de telefonia;
69. Empresas de serviços de distribuição de produtos de entretenimento;
70. Empresas de serviços de distribuição de produtos de lazer;
71. Empresas de serviços de distribuição de produtos de esporte;
72. Empresas de serviços de distribuição de produtos de cultura;
73. Empresas de serviços de distribuição de produtos de educação;
74. Empresas de serviços de distribuição de produtos de saúde;
75. Empresas de serviços de distribuição de produtos de bem-estar;
76. Empresas de serviços de distribuição de produtos de segurança;
77. Empresas de serviços de distribuição de produtos de tecnologia;
78. Empresas de serviços de distribuição de produtos de comunicação;
79. Empresas de serviços de distribuição de produtos de transporte;
80. Empresas de serviços de distribuição de produtos de logística;
81. Empresas de serviços de distribuição de produtos de turismo;
82. Empresas de serviços de distribuição de produtos de hotelaria;
83. Empresas de serviços de distribuição de produtos de alimentação;
84. Empresas de serviços de distribuição de produtos de construção;
85. Empresas de serviços de distribuição de produtos de instalação;
86. Empresas de serviços de distribuição de produtos de manutenção;
87. Empresas de serviços de distribuição de produtos de reparação;
88. Empresas de serviços de distribuição de produtos de construção civil;
89. Empresas de serviços de distribuição de produtos de engenharia;
90. Empresas de serviços de distribuição de produtos de arquitetura;
91. Empresas de serviços de distribuição de produtos de publicidade;
92. Empresas de serviços de distribuição de produtos de comunicação;
93. Empresas de serviços de distribuição de produtos de design;
94. Empresas de serviços de distribuição de produtos de marketing;
95. Empresas de serviços de distribuição de produtos de eventos;
96. Empresas de serviços de distribuição de produtos de turismo;
97. Empresas de serviços de distribuição de produtos de hotelaria;
98. Empresas de serviços de distribuição de produtos de alimentação;
99. Empresas de serviços de distribuição de produtos de transporte;
100. Empresas de serviços de distribuição de produtos de logística;
101. Empresas de serviços de distribuição de produtos de segurança;
102. Empresas de serviços de distribuição de produtos de limpeza;
103. Empresas de serviços de distribuição de produtos de conservação;
104. Empresas de serviços de distribuição de produtos de manutenção;
105. Empresas de serviços de distribuição de produtos de reparação;
106. Empresas de serviços de distribuição de produtos de construção;
107. Empresas de serviços de distribuição de produtos de instalação;
108. Empresas de serviços de distribuição de produtos de manufatura;
109. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produção;
110. Empresas de serviços de distribuição de produtos de distribuição;
111. Empresas de serviços de distribuição de produtos de revenda;
112. Empresas de serviços de distribuição de produtos de importação;
113. Empresas de serviços de distribuição de produtos de exportação;
114. Empresas de serviços de distribuição de produtos de armazenagem;
115. Empresas de serviços de distribuição de produtos de embalagem;
116. Empresas de serviços de distribuição de produtos de energia elétrica;
117. Empresas de serviços de distribuição de produtos de água;
118. Empresas de serviços de distribuição de produtos de gás;
119. Empresas de serviços de distribuição de produtos de combustíveis;
120. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos químicos;
121. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos farmacêuticos;
122. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos veterinários;
123. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos alimentícios;
124. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de higiene pessoal;
125. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de limpeza;
126. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de beleza;
127. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de moda;
128. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de decoração;
129. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de informática;
130. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos eletrônicos;
131. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de telefonia;
132. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de entretenimento;
133. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de lazer;
134. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de esporte;
135. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de cultura;
136. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de educação;
137. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de saúde;
138. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de bem-estar;
139. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de segurança;
140. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de tecnologia;
141. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de comunicação;
142. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de transporte;
143. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de logística;
144. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de turismo;
145. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de hotelaria;
146. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de alimentação;
147. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de construção;
148. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de instalação;
149. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de manutenção;
150. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de reparação;
151. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de construção civil;
152. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de engenharia;
153. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de arquitetura;
154. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de publicidade;
155. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de comunicação;
156. Empresas de serviços de distribuição de produtos de produtos de design;
157. Empresas de serviços de
