O que são Bens Insuscetíveis de Desapropriação?
Os bens insuscetíveis de desapropriação são aqueles que não podem ser objeto de desapropriação por parte do poder público. A desapropriação é um instituto jurídico que permite ao Estado tomar posse de um bem particular, mediante o pagamento de uma indenização justa ao proprietário, para fins de utilidade pública ou interesse social. No entanto, existem certos bens que são considerados insuscetíveis de desapropriação, ou seja, não podem ser expropriados pelo poder público.
Quais são os bens insuscetíveis de desapropriação?
De acordo com a legislação brasileira, os bens insuscetíveis de desapropriação estão previstos no artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. São eles:
1. Bens públicos
Os bens públicos, ou seja, aqueles que pertencem ao Estado, não podem ser objeto de desapropriação. Isso porque a desapropriação pressupõe a transferência da propriedade de um bem particular para o poder público, o que não faz sentido quando se trata de um bem que já é público.
2. Bens de uso comum do povo
Os bens de uso comum do povo também são insuscetíveis de desapropriação. Esses bens são aqueles destinados ao uso coletivo, como praças, ruas, praias, rios, entre outros. A sua função social é garantir o acesso e a fruição por parte de toda a população, não sendo possível a sua apropriação pelo poder público.
3. Bens de uso especial
Os bens de uso especial são aqueles destinados ao serviço público, como escolas, hospitais, delegacias, entre outros. Assim como os bens de uso comum do povo, eles também são insuscetíveis de desapropriação, uma vez que sua finalidade é atender às necessidades da coletividade.
4. Bens dominicais
Os bens dominicais são aqueles que pertencem ao Estado, mas não possuem uma destinação específica. São bens que podem ser alienados, ou seja, vendidos ou cedidos a terceiros, desde que observadas as formalidades legais. Por não possuírem uma destinação pública definida, esses bens também são insuscetíveis de desapropriação.
5. Bens particulares
Os bens particulares, ou seja, aqueles que pertencem a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, também são insuscetíveis de desapropriação. A desapropriação pressupõe a transferência da propriedade de um bem particular para o poder público, o que não é possível quando se trata de um bem que já é privado.
Conclusão
Em suma, os bens insuscetíveis de desapropriação são aqueles que não podem ser objeto de expropriação pelo poder público. Esses bens incluem os bens públicos, os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial, os bens dominicais e os bens particulares. É importante ressaltar que a lista de bens insuscetíveis de desapropriação pode variar de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, a legislação aplicável é o Decreto-Lei nº 3.365/1941.
